Última atualização: 12 de março de 2026
1.1. A plataforma HiChef ("Plataforma") é um ambiente digital de intermediação que conecta profissionais autônomos do setor gastronômico ("Freelancers") a estabelecimentos e empresas do ramo de alimentação e hospitalidade ("Contratantes"), permitindo a publicação de oportunidades de trabalho temporário ("Gigs") e a candidatura a essas oportunidades.
1.2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando funcionalidades de busca, comunicação e gestão de candidaturas entre Usuários, nos termos do art. 730 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). A Plataforma não intermedia, processa ou realiza pagamentos referentes à remuneração dos Freelancers.
2.1. A Plataforma NÃO constitui, em nenhuma hipótese, empregadora, mandatária, representante ou agente dos Usuários. A utilização dos serviços da Plataforma não gera vínculo empregatício, societário, associativo ou de qualquer outra natureza entre a HiChef e os Usuários, nos termos do art. 3º da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e art. 442-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista).
2.2. Os Freelancers cadastrados na Plataforma atuam na qualidade de profissionais autônomos, sendo os únicos responsáveis pela prestação de seus serviços, cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, conforme dispõe o art. 12, V, alínea "h" da Lei nº 8.212/1991 e art. 966 do Código Civil.
2.3. Os Contratantes são os únicos responsáveis pela seleção, contratação, supervisão e pagamento dos Freelancers, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações legais decorrentes dessa relação, incluindo, mas não se limitando a, obrigações tributárias, previdenciárias e de segurança no trabalho.
2.4. Eventual relação jurídica estabelecida entre Freelancer e Contratante por meio da Plataforma configura, conforme o caso, prestação de serviço autônomo (art. 593 e seguintes do Código Civil) ou contrato de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974), sendo de inteira responsabilidade das partes envolvidas.
3.1. O Freelancer possui total liberdade para aceitar ou recusar qualquer Gig disponível na Plataforma, sem necessidade de justificativa, penalização ou qualquer consequência negativa em seu cadastro. A recusa de uma oportunidade não configura descumprimento contratual.
3.2. A utilização da Plataforma NÃO implica exclusividade. O Freelancer é livre para atuar simultaneamente em outras plataformas, aceitar trabalhos por conta própria ou prestar serviços a quaisquer terceiros, sem qualquer restrição por parte da HiChef.
3.3. O Freelancer determina de forma autônoma seus horários, métodos de trabalho, ferramentas utilizadas e a forma de execução dos serviços, cabendo ao Contratante apenas indicar o resultado esperado, local e período da prestação de serviços.
3.4. O Freelancer poderá, quando a natureza do serviço permitir, indicar substituto para a realização de uma Gig aceita, desde que o substituto possua cadastro ativo na Plataforma e o Contratante seja previamente informado.
3.5. A Plataforma não estabelece limites mínimos ou máximos de Gigs que um Freelancer deve aceitar, não exige disponibilidade permanente e não penaliza períodos de inatividade.
4.1. A HiChef NÃO se responsabiliza, direta ou indiretamente, por:
4.2. A limitação prevista nesta cláusula está em conformidade com o art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa é exclusiva de terceiro, e com o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
4.3. A HiChef não exerce qualquer poder diretivo, disciplinar ou hierárquico sobre os Freelancers ou Contratantes, não se configurando, em hipótese alguma, como empregadora, tomadora de serviços ou responsável solidária ou subsidiária por obrigações trabalhistas, nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974 e Súmula 331 do TST.
O Freelancer declara e se compromete a:
O Contratante declara e se compromete a:
7.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades como registro de presença (check-in/check-out), sistema de avaliações, gamificação e ranking de Freelancers. Tais funcionalidades têm finalidade exclusivamente informativa e estatística, servindo como ferramentas de transparência e confiança entre os Usuários.
7.2. O registro de presença (check-in/check-out) NÃO constitui controle de jornada de trabalho, nos termos do art. 74 da CLT. Trata-se de mero registro de confirmação de comparecimento ao local da Gig, utilizado para fins de comprovação da prestação de serviços entre as partes, sem qualquer implicação trabalhista.
7.3. O sistema de avaliações e ranking NÃO constitui mecanismo de subordinação, fiscalização ou poder diretivo da Plataforma sobre os Freelancers. As avaliações são ferramentas de reputação e confiança entre Usuários, sendo facultativa sua consulta, e não geram obrigatoriedade de desempenho mínimo ou penalidades automáticas.
7.4. O sistema de gamificação (pontos, badges, experiência) tem caráter exclusivamente motivacional e informativo, não configurando metas de produtividade, exigências de desempenho ou qualquer forma de subordinação.
7.5. Os valores de remuneração exibidos na Plataforma são meramente indicativos e sugestivos, sendo de livre negociação entre Freelancer e Contratante. A Plataforma não fixa, impõe ou controla valores de remuneração.
8.1. A HiChef opera mediante plano de assinatura mensal cobrado dos Contratantes para acesso às funcionalidades premium da Plataforma, tais como publicação ilimitada de vagas, ofertas diretas e acesso a relatórios, nos termos do art. 593 e seguintes do Código Civil (prestação de serviços).
8.2. A Plataforma NÃO intermedia, processa, retém ou realiza pagamentos referentes à remuneração dos Freelancers. O pagamento pela prestação de serviços é de responsabilidade exclusiva do Contratante, devendo ser acordado e efetuado diretamente entre as partes envolvidas.
8.3. A HiChef NÃO se responsabiliza por inadimplência, atraso, valores, forma de pagamento ou quaisquer disputas financeiras entre Freelancer e Contratante, cabendo às partes resolver eventuais controvérsias diretamente entre si ou perante os órgãos competentes.
8.4. O Contratante reconhece que o valor da assinatura remunera exclusivamente o uso da Plataforma como ferramenta tecnológica de intermediação, não constituindo qualquer forma de participação nos valores pagos ao Freelancer.
9.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da HiChef, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.
10.1. A HiChef trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade disponível na Plataforma.
10.2. O tratamento dos dados pessoais tem como bases legais: (i) a execução do contrato (art. 7º, V da LGPD); (ii) o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD); e (iii) o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX da LGPD).
10.3. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados, mediante solicitação à Plataforma pelo canal de suporte.
10.4. Os dados de geolocalização coletados durante o check-in/check-out são utilizados exclusivamente para confirmação de presença no local da Gig, sendo armazenados pelo tempo necessário à finalidade e podendo ser excluídos mediante solicitação do Usuário, nos termos da LGPD.
11.1. A HiChef reserva-se o direito de suspender ou excluir, a qualquer momento, a conta de qualquer Usuário que:
11.2. A suspensão ou exclusão de conta não constitui penalidade trabalhista e decorre exclusivamente da relação contratual entre o Usuário e a Plataforma como prestadora de serviços tecnológicos.
12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos.
12.2. A HiChef não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos de força maior (art. 393 do Código Civil).
13.1. O Usuário concorda em indenizar e manter a HiChef, seus sócios, administradores, funcionários e representantes indenes de quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e reclamações decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) conduta culposa ou dolosa do Usuário; (iii) infração à legislação vigente; ou (iv) violação de direitos de terceiros.
13.2. Em caso de reclamação trabalhista movida por Freelancer contra a HiChef, o Contratante que deu causa à relação objeto da reclamação obriga-se a ressarcir integralmente a Plataforma por quaisquer valores despendidos, incluindo condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios, reconhecendo que a responsabilidade pela relação de trabalho é exclusivamente sua.
13.3. Da mesma forma, o Freelancer que ajuizar reclamação trabalhista indevida contra a HiChef, sendo reconhecida a inexistência de vínculo empregatício com a Plataforma, obriga-se a indenizar a HiChef por todos os custos decorrentes da defesa, nos termos do art. 81 do CPC (litigância de má-fé).
14.1. As partes comprometem-se a buscar, previamente ao ajuizamento de qualquer ação judicial, a resolução amigável de conflitos por meio de negociação direta ou mediação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do conflito.
14.2. Eventuais conflitos entre Freelancer e Contratante deverão ser resolvidos diretamente entre as partes, podendo a Plataforma, a seu exclusivo critério, oferecer canal de comunicação para facilitação do diálogo, sem que isso implique assunção de responsabilidade ou mediação formal.
14.3. A HiChef disponibiliza canal de suporte para recebimento de denúncias e reclamações referentes a condutas que violem estes Termos, comprometendo-se a analisar e adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência como intermediadora tecnológica.
15.1. A HiChef poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários por meio da Plataforma ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.
15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia, novação ou alteração do pactuado.
15.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito (princípio da conservação contratual — art. 184 do Código Civil).
15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.5. Os Usuários reconhecem que a relação entre a HiChef e seus Usuários é de natureza exclusivamente civil e consumerista, regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a legislação trabalhista a esta relação.
16.1. As partes elegem o foro da Comarca da sede da HiChef para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
Ao se cadastrar na Plataforma HiChef, o Usuário declara que: